Marco Civil da Internet – Saiam da Dialética
14 Mar 2014Dialética PT vs. PSDB saiam dessa, por favor leiam a lei.
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=912989&filename=PL+2126/2011
Único ponto preocupante que achei é:
§ 4 O provedor responsável pela guarda dos registros deverá manter sigilo em
relação ao requerimento previsto no § 2o, que perderá sua eficácia caso o pedido de autorização
judicial seja indeferido ou não tenha sido impetrado no prazo previsto no § 3o.
Por quê manter o sigilo o requerimento ?